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Em conformidade com a Lei n.º 144/2015, informamos que o consumidor pode recorrer às seguintes entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:

• Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo — www.arbitragemdeconsumo.org
• Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha — https://ec.europa.eu/consumers/odr

Lei aplicável

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